DATA Sexta-feira, 6 de Julho de 2001 NÚMERO155 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO EMISSOR Ministério da EconomiaDIPLOMA Decreto-Lei n.º 198-A/2001 SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadasPÁGINAS4084-(2) a 4084-(7)TEXTO Decreto-Lei n.º 198-A/2001de 6 de JulhoApós várias décadas de exercício da actividade mineira em Portugal, constata-se que o exercício desta actividade gerou um passivo ambiental muito significativo, agravado, ainda, pelos riscos potenciais que a falta de um adequado processo de recuperação ambiental das áreas abrangidas pode trazer para as populações e para os ecossistemas envolventes.O reconhecimento da gravidade da situação e da urgência em encontra...