7452-(2) DIÁRIO DA REPÚBLICA— I SÉRIE-A N.o 305 — 31 de Dezembro de 2004MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTODO TERRITÓRIODecreto-Lei n.o 243-A/2004de 31 de DezembroO Decreto-Lei n.o 233/2004, de 14 de Dezembro, queestabelece o regime de comércio de licenças de emissãode gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia,transpôs para a ordem jurídica interna a Directivan.o 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,de 13 de Outubro, relativa à criação de um regime decomércio de licenças de emissão de gases com efeitode estufa na Comunidade e que altera a Directivan.o 96/61/CE, do Conselho.No quadro deste regime, as empresas devem deter,no final de cada ano, licenças de emissão de gases comefeito de estufa equivalentes às suas emissões reais. Paratal, podem comprar e vender licenças ...