154 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 5 — 7 de Janeiro de 2005MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICASE DO TRABALHODecreto-Lei n.o 12/2005de 7 de JaneiroAs bases de organização e os princípios reguladoresdo exercício das actividades que integram o SistemaEléctrico Nacional (SEN) encontram-se actualmenteestabelecidos nos Decretos-Leis n.os 182/95, 183/95,184/95 e 185/95, todos de 27 de Julho, diplomas queforam já objecto de várias alterações.Porém, essas bases e princípios devem continuar aevoluir no sentido de adequar a estrutura do SEN eorientar a sua forma de funcionamento para um regimede mercado eficiente, livre e concorrencial, em conformidadecom as directrizes já estabelecidas no Decreto-Lei n.o 185/2003, de 20 de Agosto.Essa evolução depende da transposição para a ordemjurídica nacional da Direc...