国家自然保护机构(SEPNA)法,2006

2020/11/22 12:49:59 次 0

Decreto-Lei n.º 22/2006de 2 de FevereiroA actividade em prol da protecção da natureza e do ambiente pelo dispositivo da Guarda Nacional Republicana iniciou-se há cerca de quatro anos com um protocolo bem sucedido entre os Ministérios da Administração Interna e do Ambiente. Desde então, o número de militares da Guarda que adquiriram formação específica, bem como o número de missões de fiscalização no âmbito da protecção da natureza e do ambiente e em cooperação com as entidades com competências legais na matéria, tem vindo a aumentar. Alargou-se a cooperação à protecção da riqueza cinegética, piscícola e florestal. Procede-se agora à consolidação institucional do Serviço de Protec&c...


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