DECRETO Nº 6.848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera eacrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentara compensação ambiental. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, DECRETA: Art. 1o Os arts. 31 e 32 doDecreto no 4.340,de 22 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 31. Para os finsde fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, o InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMAestabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental erespectivo relatório - EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamen...