DECRETO Nº6.469, DE 30 DE MAIO DE 2008 Adota aRecomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do MeioAmbiente - CONAMA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, etendo em vista o disposto no art. 16, § 5o, inciso I, da Lei no 4.771, de 15 desetembro de 1965, e no Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, D E C R E TA : Art. 1oFica adotada a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacionaldo Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição,da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedadessituadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento Ecológico Econômico doEstado do Acre. Art. 2oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bras&...