DECRETO Nº 90.023, DE 02 DE AGOSTO DE 1984Define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, criado peloDecreto-lei nº 1.822 de 30 de novembro de 1939 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81,item III da Constituição e nos temos do Artigo 5º, alínea a , da Lei nº 4.771,de 15 de setembro de 1965, DECRETA:Art 1º - Os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado noestado do Rio de Janeiro, e abrangendo terras dos Municípios de Magé,Teresópolis e Petrópolis, estão definidos neste Decreto, com base nas cartastopográficas SF.23-Z-B-1-4, SF.23-Z-II-3 e SF.23-Z-B-IV-2, da FundaçãoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Secretaria dePlanejamento da Presidência da Repú...