DECRETO Nº 6DECRETO Nº 6.288, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007. Dá novaredação ao art. 6o e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao Decreto no4.297, de 10 de julho de 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, etendo em vista o disposto no art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 deagosto de 1981, e nos arts. 16 e 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,DECRETA: Art. 1ºO art. 6º do Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, passa a vigorar com aseguinte redação: "Art. 6º Compete ao PoderPúblico Federal elaborar e executar o ZEE nacional e regionais, quando tiverpor objeto biomas brasileiros ou territórios abrangidos por planos e projetosprioritários estabelecidos pelo Governo Federal. § 1º O Poder Público Federa...