DECRETO Nº 4DECRETO N°4.340, de 22 de agosto de 2002.Regulamenta artigos da lei nº 9.985, de 18de julho de 2000, que dispõe sobre o sistema nacional de unidades deconservação da natureza - snuc, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem oart. 84, inciso IV, e o art. 225, § 1, incisos I, II, III e VII, daConstituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.985, de 18 dejulho de2000,D E C R E T A :Art. 1º - Este Decreto regulamenta os arts. 22, 24, 25, 26, 27,29, 30, 33, 36, 41, 42, 47, 48 e 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,bem como os arts. 15, 17, 18 e 20, no que concerne aos conselhos das unidadesde conservação. CAPÍTULO IDA CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃOArt. 2º - O ato de cria...