DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2004DECRETODE 3 DE JUNHO DE 2004 Redefine os limites do Parque Nacional da Tijuca, noMunicípio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outrasprovidências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, e de acordo com o disposto no art. 225, § 1º, inciso III, daConstituição, e o que consta no art. 22, §§ 2º e 6º, da Lei nº 9.985, de 18 deJulho de 2000, DECRETA: Art. 1º Ficam redefinidos os limites do ParqueNacional da Tijuca, na forma das áreas delimitadas no art. 2º, descritas apartir do mapa do Município do Rio de Janeiro, na escala de 1:10.000, do ano de1999, elaborado pela Diretoria de Informações Geográficas-DIG, do InstitutoPereira Passos-IPP, da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura da Cidade do Riode Janeiro, Esta...