DECRETO N° 98DECRETO N° 98.914, de 31 dejaneiro de 1990 Dispõe sobre ainstituição, no território nacional, de Reservas Particulares do PatrimônioNatural, por destinação do proprietárioO PRESIDENTE DAREPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 84, Inciso IV, daConstituição e tendo em vista o disposto no seu Artigo 225 e no Artigo 6° daLei n° 4.771, de 15 de Setembro de 1965 (Código Florestal),DECRETA:Artigo 1° - Competeao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,observadas as normas deste Decreto, reconhecer e registrar, como ReservaParticular do Patrimônio Natural, por destinação do seu proprietário, e emcaráter perpétuo, imóvel do domínio privado em que, no todo ou em parte, sejamidentificadas condiç&am...