DECRETO N° 99DECRETO N° 99.556, DE 1° DE OUTUBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção das cavidades naturaissubterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercíciodo cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere oart. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nesta, arts.20, X, e 216, como na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no Decreto n°99.274, de 7 de junho de 1990, DECRETA: Art. 1° As cavidades naturais subterrâneasexistentes no território nacional constituem patrimônio cultural brasileiro, e,como tal, serão preservadas e conservadas de modo a permitir estudos epesquisas de ordem técnico-científica, bem como atividades de cunhoespeleológico, étnico-cultural, tur&#...