DECRETO N° 84DECRETO N° 84.017, de 21 de setembro de 1979 Aprova o Regulamento dos Parques NacionaisBrasileirosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando dasatribuições que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, e tendo emvista o Artigo 5° da Lei n° 4.771, de 15 de Setembro de 1965,DECRETA:Artigo 1° - Fica aprovado o Regulamento dosParques Nacionais Brasileiros que com este baixa.Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.Artigo 3° - Revogam-se as disposições emcontrário.JOÃO BAPTISTA DE FIGUEIREDO Presidente daRepúblicaAngelo Amaury Stábile.REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAISArtigo 1° - Este Regulamento estabelece asnormas que definem e caracterizam os Parques Nacionais.§ 1° - Para os efeitos deste Regulamento,consideram-se Parques Nacionais, as áreas geográficas extensas e deli...