Resolução do CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002Dispõe sobre parâmetros, definições e limitesde Áreas de Preservação Permanente. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas leis nº 4.771, de 15 de setembro e 1965,9.433, de 8 de janeiro de 1997,e o seu Regimento Interno, eConsiderando a funçãosócio-ambiental da pro- priedade previstanos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição e os princípios da prevenção, da pre-caução e do poluidor-pagador;Considerando a necessidadede regulament...