MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGALMINISTÉRIODO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL INSTITUTOBRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Portarian° 283/P, de 18 de maio de 1.989 OPRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISRENOVÁVEIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o, disposto naLei 7.735, de 22 de fevereiro de 1.989, e considerando o que dispõem a Lei n°5.197, de 22 de janeiro de 1.967 e a Lei n° 7.173, de 14 de dezembro de 1.983 ea portaria n° 3.481/DN, de 31 de maio de 1.973, RESOLVE: Art. 1° Paraa obtenção do registro de jardins zoológicos públicos ou privados, consoantedisposto no Art. 2° da lei n° 7.173, de 14 de dezembro de 1.983, deverão serapresentados os segui...