DECRETO Nº 5DECRETONº 5.231 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004Dispõe sobre os princípios a serem observados pelaadministração pública federal na criação, organização e exploração de TerminaisPesqueiros Públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista odisposto no art. 91, alínea "b", do Decreto-Lei nº 221, de 28 defevereiro de 1967, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os princípios eregras a serem observados pela administração pública federal na criação,organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos. Art. 2&...