DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2004DECRETODE 15 DE MARÇO DE 2004Altera o prazo de que trata o art. 5º do Decreto de 13 dejunho de 2003, que cria o Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade deapresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor deaqüicultura e pesca, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º O prazo de que trata o art. 5º doDecreto de 13 de junho de 2003, que cria o Grupo Técnico de Trabalho com afinalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação dosetor de aqüicultura e pesca, fica estendido até o dia 31 de dezembro de 2004. Art. 2&...