DECRETO Nº 5DECRETONº 5.095, DE 1º DE JUNHO DE 2004Regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, quecria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota PesqueiraNacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira edá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista odisposto na Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, DECRETA: Art. 1º São beneficiárias do Programa deFinanciamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional –Profrota Pesqueira as empresas pesqueiras industriais, assim definidas comosendo as pessoas jurídicas, as pessoas f...