DECRETO Nº 5DECRETONº 5.069, DE 5 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências efuncionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outrasprovidências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições quelhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 10.683, de28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1º O Conselho Nacional de Aqüicultura ePesca – CONAPE, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante daestrutura básica da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidênciada República, criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, tem porfinalidade propor a formulaç&ati...