DECRETO Nº 4DECRETO Nº 4.810, DE 19DE AGOSTO DE 2003. Estabelece normas para operação de embarcaçõespesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordosinternacionais, e dá outrasprovidências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere oart. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Leino 221, de 28 de fevereiro de 1967, nas Leis nos 7.679, de 23 de novembro de1988, 8.617, de 4 de janeiro de 1993, 9.537, de 11 de dezembro de 1997, 9.605,de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 1.290, de 21 de outubro de 1994, DECRETA: Art 1º As operações de embarcações pesqueiras nas zonasbrasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais ficamsujeitas ao que disciplina este Decreto. § 1o Entende-se por zona...