DECRETO-LEI Nº 2DECRETO-LEI Nº 2.057, DE 23 DE AGOSTO DE1983. Altera e revoga dispositivos do Decreto-leinº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, alterado pela Lei nº 6.276,de 01 de dezembro de 1975. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, noexercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuiçãoque lhe confere o artigo 55, item II, daConstituição, DECRETA: Art. 1º - A letra a do § 1º do artigo 65 doDecreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 6.276, de01 dedezembro de 1975, passa a vigorar comseguinte redação: “Art65............................................................. §1º............................................................ a) multa no valor de 5.000 ORTN (cinco mil obriga&...