DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967DECRETO-LEINº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outrasprovidências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das prerrogativas que lhe confereo § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: CAPÍTULO I Da Pesca Art. 1º Para os efeitos dêste Decreto-lei define-se por pesca todoato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham naágua seu normal ou mais freqüente meio de vida. Art. 2º A pesca pode efetuar-se com fins comerciais, desportivos oucientíficos; § 1º Pesca comercial é a que tem por finalidade realizar atos decomércio na forma da legislação em vigor. § 2º Pesca desportiva é a que se pratica com linha de m&...