DECRETO Nº 1DECRETO Nº 1.694, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995 Cria o Sistema Nacional de Informações daPesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criado o Sistema Nacional deInformações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ , com o objetivo de coletar,agregar, processar, analisar, intercambiar e disseminar informações sobre osetor pesqueiro nacional. Art. 2º Fica a Fundação Instituto Brasileirode Geografia e Estatística - IBGE encarregada de coordenar a implantação, odesenvolvimento e a manutenção do SINPESQ. Art. 3º O SINPESQ conterá, basicamente, dadose informações produz...