INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/04-N, de 29 de junho de 2004. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAISRENOVÁVEIS-IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I,da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto Nº 4.756, de 20 de junho de 2003,e art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA Nº 230,de 14 de maio de 2002; Considerandoas disposições do Decreto-lei Nº. 221, de 28 de fevereiro de 1967; e,Considerando o que consta do processo IBAMA n°2001.003636/91-49,R E S O L V E: Art. 1° Estabelecernormas gerais para o exercício da pesca na bacia hidrográfica do rioParaná. Parágrafoúnico Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por baciahidrográfica do rio Paran...