Portaria 30 de 23-05-03, Pesca AmadoraPortaria 30 de 23-05-03, Pesca AmadoraSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE IBAMA O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOSRECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, nomeado por Decreto de 3 de janeiro de2003, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/2003, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 4.548, de 27 dedezembro de 2002, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado noD.O.U. da mesma data, o item VI do art. 95 do Regimento Interno aprovado pelaPortaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicada no D.O.U. de 21 dejunho de 2002; e, Decreto-lei nº221, de 28 de fevereiro de 1967; Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02001.001320/2003-53,RESOLVE: Art. 1º - Estabelecernormas gerais para o exercício da pesca amadoraem todo terri...