Portaria n? 27, de 15 deabril de 1996O Presidente do Institute Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovdveis — Ibama, no uso das atribui§6es previstas no artigo 24, da EstruturaRegimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, eno artigo 83, inciso XIV do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/Mintern? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposi- goes doDecreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967 e das Leis n?s 7.679, de 23 denovembro de 1988 e 8.617, de 4 de Janeiro de 19931, eConsiderando o que consta do processoIbama n? 02001.000588/96-04, resolve:Art. 1?. Proibir a captura e comercializagaode indivfduos das espdcies abai- xo indicadas na Bacia dos RiosAraguaia/Tocantins, com tamanhos infe- riores ao estabelecido neste artigo.§ 1?. Para efeito desta Portaria,entende-se por Bacia Hidrografica dos Rios Araguaia/Tocantins, os rios Araguaiae Tocantins, seus fbrmadores, afluentes, Iagos, lagoas marginais, reservatdriose demais cole?...