Portaria n? 8, de 2 defevereiro de 1996O Presidente do Institute Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis — Ibama, no uso das atribui?6es previstas no artigo 24, da EstruturaRegimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991 e no artigo 83, incisoXIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/Minter n? 445, de 16 deagosto de 1989, e tendo em vista as disposi- ?6es do Decreto-Lei n? 221, de 28de fevereiro de 1967 e das Leis n?s 7.679, de 23 de novembro de 1988[I],eConsiderando o que consta do processoIbama n? 02001.001974/93-62, resolve:Art. 1?.Estabelecer normas gerais para o exercfcio da pesca na bacia hi- drogr^fica doRio Amazonas.Paragrafo linico. Para efeito destaPortaria, entende-se por Bacia Hi- drogr^fica do Rio Amazonas, o Rio Amazonas,sens formadores, afluen- tes, Iagos, lagoas marginais, reservatdrios e demaiscole?6es dSgua sob dominio da Uniao, exetuando-se a sub-Bacia do RioAraguaia/Tocantins. Art. 2?. Proibir, na pesca professional, o empre...