Portaria n? 92, de 6 denovembro de 1995O Presidente-Substitutodo Institute Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis — Ibama, no uso das atribuifoes previstas noartigo 24, da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de1991 e no artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela PortariaGM/Minter n? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposifoes doDecreto-lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n.7.679, de 23de novembro de 1988, eConsiderando o que constado processo Ibama n? 28341.00893/90-90, resolve:Art. 1?. Estabelecer normas para o exercicio da pesca na Bacia Hidrogrf- ficado Rio Sao Francisco.Parfgrafo unico. Para oefeito desta Portaria, entende-se por Bacia Hi- drogr^fica do Rio SaoFranciscp, o Rio Sao Francisco, seus formadores, afluentes, Iagos, lagoasmarginais, reservatorios e demais cole?6es d9aguas sob dominio daUniao.Art. 2?. Proibir, na pesca profissional, o emprego dos seguintes aparelhos depesca:I ...