Portaria n? 36-N, de 7 de abril de 1994O Presidente do Institute Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis — Ibama, no uso das atribuigoes previstas no artigo 24, da EstruturaRegimental aprovada pelo Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e no artigo 83,inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/Minter n? 445, de 16de agosto de 1989, e tendo em vista as disposi?6es dos artigos 33, § 1? e 39 doDecreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n? 7.679, de 23 denovembro de 1988,Considerando o compromisso assumido peloConselho Nacional das Entidades de Pesca — Conepe, na forma do Convenio n? 2/93, objeto de processo n?2001.2973/92-54;Considerando ainda as informa?6esprestadas pelo Conepe, e o que consta do processo n? 2001-79/93-30, resolve:Art. 1?. Tornarobrigatorio, a partir de 1 de maio de 1994, o uso do dispo­sitive de escapepara tartaruga, denominado TED, adaptado a rede utiliza- da pelas embarca?6esindustrials permissionadas par...