Portaria n? 16-N, de 29de maio de 1991A Presidente do Institute Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis — Ibama, no uso das atribuifdes que lhe confere o art. 83, inciso XIV,do Regimento Interno aprovado pela Portaria Minter n? 445, de 16 de agosto de1989; considerando o disposto no artigo 2? da Lei n? 7.679, de 23 denovembro de 1988, e artigos 26 e 27 do Decreto- Lei n? 221, de 28 de fevereirode 1967, e ainda o que consta do processo Ibama n? 2.940/90, resolve:Art. 1?・ Aprovaro modelo, em anexo, de "Carteira de Registro de Pesca- dor Profissir^Q,a ser utilizado como comprovante de registro de Pesca- dor Profissional junto aeste Institute, nos termos da legisla^ao vigente. Art. 2?. A impressao ea distribui?ao da referida carteira junto as Superin- tendencias Estaduais doIbama serd de responsabilidade da Diretoria de Ad- ministra^ao e Finan?as — Diraf, por solicita^ao da Diretoria deControle e Fiscal iza?ao — Dircof.Pardgrafo unico. A impressao da referidacart...