Portaria n? 1.624, de 27 de dezembro de 1989O Presidente do InstituteBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov^veis — Ibama, no uso das atribuifoes que lhe saoconferi- das pela Lei n? 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, combinada com oart. 1?, incisos VII e X do Decreto n? 97.946, de 11 dejulho de 1989 oaitigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Minter n?445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto nos artigos 26, 27, 28e93, par^grafo unico, do Decreto-Lei n? 221, de 28 de feverei­ro de 1967 e naLei n? 7.679 de 23 de novembro de 1988 e o que consta nos processos S/1644/82 eS/139/85 e respective apensos, resolve:Art. 1?. Estabelecer normaspara registro de Pescador Professional e de Armador de Pesca, no Ibama.Art. 2?. Para os efeitosdesta Portaria, entende-se por:a) Pescador Profissional aquele que fazda pesca sua profissao ou meio principal de vida; eb) Armador de Pesca —aquele que, em seu nome e sob a sua respon-sabilida...