Portaria n? 1.583, de 21 de dezembro de 1989O Presidente do Institute Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis — Ibama, no uso das atribui^des que Ihe sao conferi- das pela Lei n?7.735, de 22 de fevereiro de 1989, combinada com o art. 1?, incisos VII e X doDecreto n? 97.946, de 11 de julho de 1989, e o artigo 83, inciso XIV, doRegimento Interno aprovado pela Portaria Min­ter n? 445, de 16 de agosto de1989 e tendo em vista o disposto nos artigos 29, 31 e 33 do Decreto-Lei n? 221,de 28 de fevereiro de 1967 e na Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988[1]e o que consta dos Processes S/1645/82, S/852/81, Coreg/SP 0781/83 e Ibama/Sede3034/89, resolve: Art. Estabelecer normas para o exerefcio da PescaAmadora, inclusive Competi^oes de Pesca e inscri?ao de Clubes ou Associa?6es deArmadores de Pesca no Ibama.Art. 2?・ Paraefeito desta Portaria, entende-se por:I — Pesca Amadora— aquela praticada porbrasileiros ou estrangeiros com a finalidade de lazer ou desporto, se...