Portaria n? N-55, de 20 de dezembro de 1984O Superintendente da Superintendencia doDesenvolvimento da Pesca _ Sudepe[1], no uso das atribui?6es que lhe saoconferidas pelo Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista odisposto nos artigos 33 e 39 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereirode 1967, e o que consta dos processes Coreg/SP/502/82 e S/002740/84, resolve*Art. 1?・ Proibir, em todas as dreas de pesca das regioes Sudeste eSul, a captura de camaroes rosa (Penaeus brasiliensis e P. paulensis)e verda- deiro (P. schmitti), de comprimento total inferior a 90mm(noventa milf- metros).§ 1?. Para efeito de mensura?ao, define-sepor comprimento total a distancia entre a extremidade do rostro e a ponta dotelson.§ 2?. Admite-se a tolerancia de 10%(dez por cento) sobre o numero de animais capturados comtamanhos inferiores ao estabelecido no caput deste artigo.Art. 2?. Os orgaos competentes, se necessario, poderao determinarlocais exclusivos para o desembarque das espde...