Portaria n? N-21, de 30de maio de 1984O Superintendent© daSuperintend仓ncia do Desenvolvimento da Pesca —Sudepe[1], no uso das atribui?6es que lhe saoconferidas pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereirode 1974, considerando o disposto nos artigos 6?, 33, 39 e 93 do Decreto-Lei n?221, de 28 de fevereiro de 1967, combinando com os artigos 3? e 16 do Decreton? 68.459, de 1? de abril de 1971[2], tendo em vista a necessidade deestabelecer nor- mas para a permissao de pesca a embarca?6es pesqueiras e parainscri?ao delas no Registro Geral da Pesca, e o que consta do processo n?S/1651/83, resolve:Art. 1?.Estabelecer normas para a permissao de pesca a embarca^oes pes­queiras e deinscri^ao delas no Registro Geral da Pesca.CAPITULO IDa PermissaoArt. 2?・ Para os efeitosdesta Portaria, permissao 6 o ato administrativo precario, condicionado aointeresse publico, pelo qual 6 facultado ao parti­cular operar, na pesca,embarca^ao pesqueira.Art. 3?. O ato de p...