Portaria n? N-14, de 11 de junho de 1981O Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca —Sudepe,1 no uso das atribui?6es que lhe confere o artigo 10, inciso VIII do Decreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o que dispoe o § 2? do artigo 33 do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 19672 e considerando o constante do Offcio n? 2337, de 29 de maio de 1981, da Diretoria de Portos e Costas, do Ministdrio da Marinha, resolve: Art. 1?. Interditar, para efeito de testes e medi?6es da Marinha de Guerra, a pesca de arrasto nas seguintes posi?6es constantes das Cartas n?s 1503 e 1505 — da DHN nas proximidades do Cabo Frio:22°5927 S - Long. 42°0057 W 22°5931 S — Long. 42°0157 W 23o00,33,^ S — 23o00,15^, S — 22O59,18^, SLat.Lat.Lat.Lat.Lat.Lat.Lat.Lat.Lat.Lat.Lat.22。584922。5853”23°005223°O3OO22°590622°5843s s s s s sLong. 42°0212 WLong. 42。0230 WLong. 42°0230 WLong. 42°0157Long. 42°0159Long. 4...