Portaria n? N-7/81Portaria n? N-7, de 30 de margo de 1981O Superintendente da Superintendencia doDesenvolvimento da Pesca —Sudepe,[1]no uso das atribui?6es que lhe sao conferidas pelo artigo 10, item I, doDecreto n? 73.632, de 13 de fevereiro de 1974, tendo em vista o disposto noartigo 2?, item IV, da Lei Delegada n? 10, de 11 de outubro de 1962, no artigo33, § 1% do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de1967, e o que consta do processo Sudepe n? 246/81.Considerando que a Comissao Internacionalpara a Conservafao do Atum no Atlantico, da qual o Brasil 6 membro, emsua 6? Reuniao Ordi­naria realizada em novembro de 1979, na cidade de Madrid,Espanha, re- comendou o estabelecimento de medidas destinadas a proteger osestoques de tunfdeos da especie albacora bandolim, (Thunnus obesus), taicomo ora se adota nesta Portaria, resolve:Art. 1?. Interditar a pesca de albacorabandolim, (Thunnus obesus), no mar territorial brasileiro, de pesounit^rio inferior a 3,2 kg (tres quilos e do...