Parfgrafb Unico. ADelegacia Regional da Sudepe, em Santos, Sao Pau­lo, adotara providencias juntoa administra^ao do Entreposto, no sentido de remeter mensalmente, a esta sede,o mapa estatistico do desembarque e venda do pescado.Art. 4? Esta Portaria entraraem vigor na data de sua publica^ao, revoga- das as disposi?6es em contrfrio.Erasmo Jos6 de AlmeidaSuperintendentePortaria n? 496, de 7 deoutubro de 1974O Superintendente da Superintendfincia doDesenvolvimento da Pesca —Sudepe,[1]usando das atribuicoes que lhe confere o artigo 10 do Decreto n? 73.632, de 13de fevereiro de 1974, e considerando os termos dos arti- gos 19 e 46 doDecreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, resolve: Art. 1?. Estabeleceros Mapas de Coleta e de Comercializa^ao de Algas, modelos anexos, queconstituem partes integrantes desta Portaria.Art. 22 Os Mapas de Coleta e de Comercializa?ao de Algas deverao serpre- enchidos por funcion^rios credenciados das empresas que se dediquem a pes-quisa ou explora^ao...