Portaria n? 87, de 23 de fevereiro de 1973O Superintendente da Superintendencia doDesen vol vimento da Pesca —Sudepe,[I]usando das atribui^oes que lhe confere o art. 4? da Lei Dele- gada n? 10 de 11de outubro de 1962,Considerando que um dos mdtodos para aconserva?ao de uma popu- la^ao ictioldgica 6 a fixacao de um tamanho ou peso decaptura;Considerando que a Repiiblica Federativado Brasil 6 membro da Co- missao Internacional para a Conservafao de Atuns eseus afins do Oceano Atlantico e mares adjacentes;Considerando que na 2? Reuniao da Comissaorealizada em 1971, o Brasil e mais seis paises apresentaram uma proposta deresolucao visando determinar a proibi?ao da captura de Albacora-de-laje commenos de 3,200 kg；Considerando que na atualidade esd e aunica medida de real interesse para o Brasil;Considerando que a 2? Reuniao do Conselhoda Comissao realizada em 1972 aprovou a proposta de resolu^ao determinando otamanho e peso mfnimo para captura da Albacora-de-laje, que estar^ em vigordentro ...