Portaria n? 575, de 25 de setembro de 1970O Superintendente da Superintendencia doDesenvolvimento da Pesca —Sudepe,[1]usando das atribui?6es que lhe confere o art. 17, alinea a, do Decreto n?62.759, de 22.05.68, considerando o disposto no art. 39, do Decreto-Lei n? 221,de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do processoS/6415/70, resolve:Art. 1?・ Permitiro exercfcio nas Bai as de Paranagu^, Guaratuba, Guara- queraba, Laranjeiras eAntonina, no Estado do Paran』，com "redes dear- rasto com portas", observadas as seguintes condi^oes:a) que no arrasto dos aparelhos acimaindicados, so sejam emprega- dos canoas e botes devidamente inscritos naCapitania dos Portos de Para- nagua, no Estado do Parana;b) que a malha dos aparelhos, no ensacador, naoseja inferior a 30mm, entre angulos opostos, medida esticada;c) que esses aparelhos nao sejam arrastados em^reas de profundidade inferiores a 10 (dez metros); e,d) que os mesmos nao sejam empregados a menosde 200 ...