Portaria n? 134-N, de 22 de dezembro de 1993O Presidente do Institute Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis — Ibama, no uso das atribuifoes previstas nos arts. 24, inciso I, e30, da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, eincisos II e XIV do art. 83 do Regimento Interno aprovado pela PortariaMinisterial n? 445, de 16 de agosto de 1989 e ten- do em vista o queconsta do Processo n? 02001.002951 /93-01 eConsiderando ser a Amazonia o ecossistemade maior diversidade bio- Idgica do mundo, com a fauna aqu^ticacaracterizando-se, significativamente, por associa^oes florestais com adapta?6estfpicas;Considerando o comprometimento daabundancia piscfcola dos rios ama­zon icos decorrentes dos impactos ambientaisprovocados pela extra^ao ma- deireira, construgao de barragens, ca?a da faunasilvestre e os garimpos de ouro;Considerando o invejavel potencial derecursos pesqueiros da Regiao Amazonica, tanto marftimos quanto de 4guasinteriores, es...