DECRETONº 7.215, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, paradispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural naAgricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisoIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.188, de 11 dejaneiro de 2010, DECRETA:Art. 1º Aimplementação do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural naAgricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER observará o procedimentoprevisto neste Decreto. Art. 2º O PRONATERserá implementado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo InstitutoNacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, observadas as respectivascompetências, em articula...