DECRETO Nº 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE2009. Institui oPrograma Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais,denominado ¿Programa Mais Ambiente¿, e dá outras providências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ¿a¿,da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XV, alíneas ¿c¿e ¿d¿, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Ficainstituído o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de ImóveisRurais, denominado ¿Programa Mais Ambiente¿, cujo objetivo é promover e apoiara regularização ambiental de imóveis, com prazo de até três anos para a adesãodos benefici...