DECRETO Nº 7.048 DE 23 DE DEZEMBRO DE2009. Dá nova redaçãoao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta aLei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agriculturaorgânica. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,alínea ¿a¿, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.831, de23 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1o O art. 115,do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinteredação: ¿Art. 115. Todos ossegmentos envolvidos na rede de produção orgânica terão até 31 de dezembro de2010 para se adequarem às regras estabelecidas neste Decreto e demais atoscomplementares. Parágrafo único. O uso,nos produtos, do selo do Sist...