Publicado no Diário Oficial da União de 28/12/2007 , Seção 1 , Página 2 Publicadono Diário Oficial da União de 28/12/2007 , Seção 1, Página 2DECRETO Nº6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei no10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, edá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição quelhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo emvista o disposto na Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003,DECRETA: Art. 1o - As atividades pertinentes aodesenvolvimento da agricultura orgânica, definidas pela Lei no10.831, de 23 de dezembro de 2003, ficam disciplinadas por esteDecreto, sem prejuízo do cumprimento das demais normas que estabeleçam outras medidasrelativas à qualidade dos pro...