Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 5.735, DE 27 DE MARÇO DE 2006.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a es...