DECRETO Nº 5DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. Regulamentaos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeirode 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dáoutras providências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista odisposto nos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de17 de janeiro de 1991, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado, na formado Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no8.171, de 17 de janeiro de 1991. Art. 2º - Compete ao Ministro de Estado daAgricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementaresprevistos no Regulamento ora aprovado. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na datade sua p...