DECRETO No 1DECRETO No1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996.Dispõe sobre o procedimentoadministrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, etendo em vista o dis posto no art. 231, ambos daConstituição, e no art. 2º, inciso IX da Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de1973, DECRETA: Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei n° 6001, de 19de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamentedemarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência aoíndio, de acordo com o disposto neste Decreto. Art. 2° A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos &...