DECRETO N° 1DECRETO N° 1.141, DE 19 DE MAIO DE 1994 Dispõe sobre as ações de proteção ambiental,saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso dasatribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84, e considerando odisposto nos arts. 196, 210, 225 e 231, da Constituição, e nos incisos I, IV eV do art. 1° da Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, DECRETA: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° As ações de proteção ambiental, saúde,e apoio às atividades produtivas voltadas às comunidades indígenas constituemencargos da União. Art. 2° As ações de que trata este decretodar-se-ão mediante programas nacionais e projetos específicos, ...