DECRETO-LEI Nº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.DECRETO-LEINº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revogao Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, edá outras providências. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55,incisos I e II, e tendo em vista o artigo 89, inciso III e parágrafo único, daConstituição, DECRETA: Art.1º Deixam de ser consideradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimentonacionais as atuais terras públicas devolutas situadas nas faixas, de cemquilômetros de largura, em cada lado do eixo das rodovias, já construídas, emconstrução ou projetadas, a que se refere o Decreto-lei nº 1.164, de 1º deabril de 1971, observado o disposto neste artigo. Parágrafoúnico. Persistem indisp...