MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOMINISTÉRIODA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.GABINETEDO MINISTRO INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 10, DE 15 DE MAIO DE 2006. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, nouso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000,no Decreto nº 3.664, de 17 de novembro de 2000, e o que consta do Processo nº21000.008192/2005-95, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade daPimenta-do-Reino; a Amostragem; os Procedimentos Complementares; e o Roteiro deClassificação contidos nos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, da presenteInstrução Normativa. Art. 2º O presente Regu...